Legislação

O funcionamento da CPA fundamenta-se nos seguintes diplomas:

I – INEP / MEC
• Lei nº. 10.861, de 14/04/2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES;
• Portaria Ministerial nº. 1.180, de 06/05/2004;
• Decreto, de 28/05/2004, que compõe a Comissão Nacional de Educação – CONAES;
• Portaria nº. 2.051, de 09/07/2004, que regulamenta os procedimentos do SINAES;
• Portaria INEP nº. 31, de 17/02/2005, que estabelece os procedimentos das avaliações externas das IESs;
• Portaria nº 300, de 30/01/2006, que aprova o Instrumento de Avaliação Externa de Instituições de Educação Superior do SINAES;
• Portaria Normativa nº.01, de 10/01/2007, que altera o calendário de avaliações do SINAES para o triênio 2007-2009;
• Nota Técnica INEP/DAES/CONAES nº. 062, de 09 de outubro de 2014, que trata da definição da estrutura do Relato Institucional;
• Nota Técnica INEP/DAES/CONAES nº. 065, de 09 de outubro de 2014, que trata do Roteiro para Relatório de Autoavaliação Institucional.

II - SINAES / CONAES
• SINAES – da Concepção à Regulamentação;
• Diretrizes para Avaliação das Instituições de Educação Superior, de 26;08/2004, parâmetro básico para orientar a execução da avaliação institucional;
• Orientações Gerais para o Roteiro de Autoavaliação das Instituições – 2004;
• Diretrizes e Instrumentos para Avaliação Externa das Instituições de Educação Superior, de 02/2006;
• Decreto Federal nº. 5.773, de 9 de maio de 2006, que trata das funções de Regulação, Supervisão e Avaliação da IES.